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Evite as Coimas

Conheça as novas regras de Fiscalização

Fiscalização da utilização dos transportes públicos 

Com a lei de orçamento de estado de 2014 a cobrança de coimas nos transportes públicos passa a ser efetuada pelos serviços de finanças.

 

Valide sempre o seu título antes de cada viagem e evite coimas

  • Fiscalização da utilização dos transportes públicos

O artigo 168 da Lei do Orçamento de Estado de 2014 alterou a Lei 28/2006 que regula o regime sancionatório das transgressões ocorridas na utilização do transporte coletivo de passageiros:

  • uma contraordenação na utilização do transporte coletivo de passageiros passa a ser regulada pelo Regime Geral de Infrações Tributárias, pelo que o Agente de Fiscalização da empresa de transportes ao detetar uma infração nos termos da Lei deve levantar um Auto de Notícia, de acordo com os requisitos do Regime Geral das Infrações Tributárias e remetê-lo imediatamente à entidade competente para instaurar e instruir o processo, que será o serviço de Finanças da área do domicílio fiscal do agente de contraordenação, a quem competirá instaurar e instruir o processo de contraordenação e aplicação das respetivas coimas.
  • São revogados os nºs 3 a 5 do artº 8º e o artº 9ª da Lei 28/2006 que indicavam que o infrator devia ser notificado no momento da autuação da infração que lhe era imputada e da sanção em que incorria e ainda é eliminada a possibilidade de pagamento voluntário da coima na empresa, de imediato ou no prazo de 5 dias úteis assim como do respetivo bilhete.